Termos e Condições de utilização do Portal da Rede Espaço Energia

Os presentes termos e condições regem a utilização do Portal da Rede Espaço Energia.

A ADENE é a Agência para a Energia, pessoa coletiva de utilidade pública, criada através do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 501618392, com sede na Avenida 5 de Outubro 208, 1050-065 Lisboa, responsável pelos conteúdos do Portal da Rede Espaço Energia, disponível em http://redeespacoenergia.pt/.

A utilização do Portal da Rede Espaço Energia atribui ao visitante a condição de utilizador do mesmo e implica a aceitação como “Utilizador”, e sem qualquer reserva, das presentes condições gerais de utilização, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam eventualmente estabelecer-se, pelo que o Utilizador deverá proceder à leitura das mesmas previamente a navegar ou utilizar o Portal da Rede Espaço Energia.

Ao aceder ou usar o Portal da Rede Espaço Energia ou descarregar qualquer material nele disponibilizado, o utilizador concorda expressamente aceitar submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o Portal da Rede Espaço Energia nem descarregar ou subscrever nenhum material ou serviço que ele contenha.

A ADENE disponibiliza, através do Portal da Rede Espaço Energia, um serviço que permite ao Utilizador (cidadão) consultar a informação sobre eficiência energética e hídrica, apoios e financiamento, localizar os balcões da Rede Espaço Energia, bem como realizar agendamento.

O acesso ao Portal da Rede Espaço Energia é livre e gratuito para todos os Utilizadores maiores de 18 anos, não se responsabilizando a ADENE por acessos de menores que não sejam devidamente autorizados e/ou supervisionados pelos pais e/ou representantes dos menores. O Utilizador reconhece que os serviços prestados no Portal da Rede Espaço Energia se dirigem a maiores de 18 anos.

Ao aceder ao Portal, o Utilizador declara ser maior de 18 anos ou ter autorização dos seus pais e/ou representantes para o efeito.

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Portal da Rede Espaço Energia são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar o Portal da Rede Espaço Energia e, os conteúdos e serviços em conformidade com a Lei e de acordo com as presentes condições gerais.

A ADENE eliminará os conteúdos disponibilizados por terceiros no Portal da Rede Espaço Energia no caso de ter conhecimento efetivo que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.

A ADENE tem o direito exclusivo de, suspender, parcial ou totalmente o acesso ao Portal, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o Portal da Rede Espaço Energia, pelo período que determine como necessário.

A ADENE poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração do Portal.

Na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE poderá introduzir novas condições de utilização mediante a respetiva publicação no Portal da Rede Espaço Energia e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do site, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores quando acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do site. Consequentemente, a utilização do Portal da Rede Espaço Energia pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicado o respetivo aviso no site, significará a aceitação por parte do Utilizadores das referidas condições gerais ou particulares modificadas.

Toda a informação registada por estes perfis de Utilizador, é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser imputada à ADENE qualquer responsabilidade pela informação indevidamente registada.

O Utilizador reconhece que os conteúdos deste Portal estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Portal da Rede Espaço Energia, incluindo as marcas, logótipos e símbolos, assim como a disposição e a estrutura do Portal são da titularidade da ADENE ou foram devidamente licenciados a favor da ADENE.

O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste Portal ou parte do Portal sem autorização prévia, por escrito, da ADENE. A utilização de marcas e logótipos neste Portal, assim como a disponibilização dos materiais existentes no Portal, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

Ao Utilizador é permitido apenas usar os conteúdos do Portal da Rede Espaço Energia para uso pessoal, obrigando-se a não realizar, direta ou indiretamente, uma exploração comercial dos materiais, elementos e informação disponíveis através do Portal.

A ADENE repudia qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados, salvo as exceções permitidas por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. O conteúdo desta página não poderá ser copiado, alterado ou distribuído, salvo com autorização expressa da ADENE.

Os conteúdos estão atualizados à presente data. No entanto poderão não estar sempre atualizados, apesar do esforço efetuado de forma regular para esse efeito. Nesse sentido, a ADENE não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste Portal cuja atualidade e correção não seja verificada pelo Utilizador.

A ADENE está empenhada em proteger a privacidade do Utilizador do Portal.

O Utilizador expressamente reconhece que, para que a ADENE possa prestar os serviços descritos no Portal da Rede Espaço Energia, necessita de recolher e tratar certas informações do Utilizador, incluindo dados de natureza pessoal (Nome, Email, NIF e Endereço).

Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à ADENE, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis para consulta na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade deverá ser aceite em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à ADENE. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais à ADENE. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no Portal da Rede Espaço Energia por parte da ADENE poderá não ser possível.

Mais se informa que, o seu consentimento será válido por um período máximo de cinco anos, a contar da data inicial do registo de adesão ao Portal, salvo em caso de revogação do mesmo.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da ADENE, disponível aqui.

A ADENE não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema ou falha (temporária ou permanente) do Portal. A ADENE não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Portal.

A ADENE usará a diligência razoável no sentido de assegurar que toda a informação contida no Portal da Rede Espaço Energia é exata e encontra-se atualizada. Contudo, o uso e a leitura dos conteúdos deste Portal corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador e o Portal é disponibilizado tal como se encontra na presente data. A ADENE não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à utilização deste Portal e dos conteúdos nele contidos. A ADENE exclui qualquer garantia expressa ou implícita de exatidão ou qualidade e qualquer garantia explícita ou implícita de adequação a qualquer fim específico ou de não infração de direitos de terceiros e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros e/ou omissões da informação contida neste Portal.

A ADENE exclui expressamente qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou vírus que possam infetar o computador ou dispositivo móvel do Utilizador, ou outros bens, quando aceder ou percorrer o Portal da Rede Espaço Energia ou transferir para o seu computador ou dispositivo móvel material a partir deste Portal.

A ADENE não é em nenhum caso responsável pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do Portal da Rede Espaço Energia.

A ADENE não aceita, em circunstância alguma, responsabilidade por quaisquer prejuízos indiretos, eventuais ou extraordinários, quer no plano contratual, quer no plano extracontratual, que possam resultar da sua atuação ou omissão no âmbito dos presentes Termos e Condições, ainda que a ADENE tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência desses prejuízos.

Nos termos da legislação aplicável, a ADENE não presta nenhuma garantia e, entre outras situações, declina qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de:

  • Interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do Portal da Rede Espaço Energia e dos serviços/ferramentas aí disponibilizados, que impeçam o acesso ou atrasem a operacionalidade do Portal. A ADENE não garante que o Portal funcione corretamente a todo o momento de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Do mesmo modo, a ADENE não garante a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados;
  • Falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, exatidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos do Portal da Rede Espaço Energia elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como da existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição dos Utilizadores por tais terceiros a que os Utilizadores acedam através do site ou dos serviços oferecidos;
  • Atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência e publicidade;
  • Acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade de conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos sítios ligados ao Portal da Rede Espaço Energia, assim como da sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade. O Utilizador reconhece que o Portal da Rede Espaço Energia contém links para outros sítios na Web ou campos de informação noutros sítios na Web que não estão sob o controlo da ADENE. A ADENE faculta estes links e/ou campos ao Utilizador apenas a título de facilidade concedida, não estando direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, ligação ou relação com o sítio hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. A ADENE não faz quaisquer abonações, garantias ou declarações relativamente a estes portais, incluindo os produtos, software, materiais, serviços, conteúdos, a exatidão ou adequação dos conteúdos dos sítios na Web para onde remetem esses links. Ao entrar no Portal da Rede Espaço Energia, o Utilizador reconhece e concorda que a ADENE não reviu todos os sites hiperligados ao Portal da Rede Espaço Energia, não sendo a ADENE responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer sítio na Web a ele hiperligado. O Utilizador deve tomar em particular consideração o facto de as políticas seguidas por outros sítios ligados ao Portal da Rede Espaço Energia poderem ser materialmente diferentes dos presentes Termos e Condições, especialmente no que se refere à utilização e recolha de informação pessoal. Não é aqui dada qualquer autorização ao Utilizador para estabelecer qualquer link a partir de qualquer outro sítio na Web para qualquer parte deste Portal ou para colocar dentro de um campo de informação qualquer conteúdo existente neste Portal, sem autorização prévia por escrito da ADENE.A decisão do Utilizador de aceder a tais sítios na Web é da sua inteira conta e risco;
  • Intromissões ilegítimas de terceiros que possam afetar a privacidade e segurança da utilização do Portal da Rede Espaço Energia não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os Utilizadores fazem do Portal e dos serviços/ferramentas aí disponibilizados, nos termos da legislação aplicável.

Se qualquer parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, sendo considerada nula ou inválida, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada. Tais disposições consideradas nulas ou inválidas deverá, todavia, se assim for exigido nos termos legais.

A ADENE reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos aos presentes Termos e Condições, em qualquer altura e sem aviso prévio, colocando para o efeito os novos termos e condições no Portal da Rede Espaço Energia o Utilizador deve consultar periodicamente as atualizações dos presentes Termos e Condições. A utilização do Portal, após a colocação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos, conforme indicado acima.

O Utilizador deverá manter uma cópia dos presentes Termos e Condições num ficheiro autónomo, no seu computador ou dispositivo móvel, ou em formato de papel.

LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições encontram-se sujeitos à lei portuguesa.

CONTACTOS

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos e Condições, por favor contacte-nos através dos seguintes canais:

E-mail: privacidade@adene.pt;

Morada: ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa.